Política de Privacidade do LeiAÍ

1. Apresentação

Bem-vindo ao LeiAÍ.

A presente Política de Privacidade descreve como os dados pessoais dos usuários são coletados, utilizados, armazenados, compartilhados e protegidos durante a utilização da plataforma web e dos demais serviços relacionados ao LeiAÍ.

Ao utilizar os serviços da plataforma, o usuário declara estar ciente dos termos desta Política, elaborada com base na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — Lei nº 13.709/2018 (LGPD), sem prejuízo de outras normas aplicáveis, como o Código de Defesa do Consumidor e o Marco Civil da Internet.

2. Sobre o LeiAÍ

O LeiAÍ é uma plataforma digital de estudo por questões voltada à preparação para concursos públicos e para o Exame de Ordem, com foco em legislação (lei seca) e em normas correlatas, como pronunciamentos técnicos e regimentos internos.

As questões, os gabaritos e os comentários disponibilizados na plataforma são elaborados com apoio de inteligência artificial, a partir do texto das normas, e passam por rotinas automatizadas de auditoria antes de serem disponibilizados ao usuário.

3. Identificação do controlador

4. Dados coletados

O LeiAÍ poderá coletar e tratar as seguintes categorias de dados pessoais, conforme as funcionalidades utilizadas pelo usuário:

Dados cadastrais: Nome, e-mail e senha protegida por mecanismos criptográficos. Informações de autenticação, incluindo dados fornecidos via Google quando o login social for utilizado pelo usuário.

Dados de perfil de estudo: Área de foco (por exemplo, tribunais, policial, fiscal ou controle) e demais preferências informadas pelo usuário, como tema visual.

Ao concluir a assinatura, pedimos seu nome completo e um telefone com WhatsApp, usados para avisos sobre a sua conta, como o lembrete de vencimento. A área de estudo é escolhida nesse mesmo momento, é opcional e só ordena o que aparece primeiro na tela. Se você informar um WhatsApp ao pedir uma norma, ele será usado apenas para avisá-lo quando aquela norma entrar no acervo.

Ao pedir uma norma, você pode anexar o arquivo dela em PDF. O arquivo é usado só para conferir e carregar aquela norma no acervo, e só você e a administração do LeiAÍ têm acesso a ele. Um PDF pode carregar informações de quem o gerou, como nome do autor ou do programa usado; por isso o arquivo não é compartilhado com ninguém e é apagado assim que o pedido é atendido ou recusado.

Dados de uso e desempenho: Respostas dadas às questões, acertos e erros, simulados realizados e resultados, marcações de dúvida e favorito, cadernos montados pelo usuário e pedidos de inclusão de normas registrados pelo usuário.

Dados técnicos e de uso: Endereço IP, sistema operacional, navegador, logs de acesso, eventos de uso, origem de cadastro, UTMs, cookies e tecnologias similares, conforme descrito nesta Política.

Dados de pagamento: Dados necessários ao processamento de assinatura, cobrança e pagamento, processados pelos meios de pagamento contratados. Na contratação por Pix, o processador de pagamento exige nome completo e CPF para emitir a cobrança: esses dados são informados pelo usuário no momento da contratação e transmitidos diretamente ao processador, sendo mantido nos servidores do LeiAÍ apenas o identificador do cliente no provedor. O LeiAÍ não armazena CPF, número completo de cartão, CVV ou validade nos seus servidores.

5. Dados pessoais sensíveis

O LeiAÍ não solicita nem trata, para o funcionamento do serviço, dados pessoais sensíveis na forma do art. 5º, II, da LGPD — como dados de saúde, biométricos, de convicção religiosa, de opinião política ou de filiação sindical.

O usuário não deve inserir dados pessoais próprios ou de terceiros nos campos livres da plataforma, especialmente no pedido de inclusão de normas, que se destina exclusivamente à indicação da norma pretendida.

6. Finalidades e bases legais

7. Uso de inteligência artificial

O LeiAÍ utiliza modelos de inteligência artificial de terceiros para elaborar questões, gabaritos e comentários a partir do texto das normas, bem como para auditar automaticamente esse conteúdo antes da publicação.

O conteúdo enviado a esses modelos é composto pelo texto normativo e por instruções técnicas do próprio LeiAÍ. O LeiAÍ não envia a esses modelos nome, e-mail, dados de pagamento ou outros identificadores diretos do usuário, quando não forem necessários à finalidade da requisição.

As questões e os comentários gerados possuem caráter informativo e de apoio ao estudo. Apesar das rotinas de auditoria adotadas, conteúdo gerado por inteligência artificial pode conter imprecisões: o texto oficial da norma, publicado pelo órgão competente, prevalece sempre sobre o que for exibido na plataforma. O conteúdo do LeiAÍ não constitui consultoria ou orientação jurídica.

Nos termos da LGPD, o usuário poderá solicitar informações sobre critérios e procedimentos utilizados em decisões automatizadas que afetem seus interesses, bem como solicitar revisão quando aplicável, pelos canais indicados nesta Política.

8. Compartilhamento de dados

O LeiAÍ não vende dados pessoais. O compartilhamento ocorre apenas quando necessário para a operação da plataforma, prestação dos serviços, processamento de pagamentos, segurança, suporte ou cumprimento legal.

Também poderá haver compartilhamento com autoridades públicas, órgãos reguladores, Poder Judiciário ou terceiros quando necessário para cumprimento de obrigação legal, ordem judicial, defesa de direitos, prevenção de fraudes ou reorganização societária.

Segundo as condições aplicáveis aos produtos comerciais/API dos fornecedores de inteligência artificial utilizados, as entradas e saídas enviadas via API não são utilizadas, por padrão, para treinamento de modelos, salvo autorização expressa do cliente. Poderá haver retenção temporária para fins operacionais, segurança, prevenção de abuso ou cumprimento de obrigações legais, conforme os termos aplicáveis de cada fornecedor.

9. Transferência internacional

Parte dos prestadores utilizados pelo LeiAÍ pode estar localizada fora do Brasil ou utilizar infraestrutura internacional, especialmente nos Estados Unidos, União Europeia ou outras localidades.

A transferência internacional poderá ocorrer quando necessária à prestação dos serviços, observadas as hipóteses legais e salvaguardas previstas na LGPD e na regulamentação aplicável da Autoridade Nacional de Proteção de Dados — ANPD, incluindo mecanismos contratuais apropriados quando exigíveis.

10. Armazenamento e segurança

O LeiAÍ adota medidas técnicas e organizacionais razoáveis e adequadas para proteção dos dados pessoais contra acessos não autorizados, destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão indevida. Entre as medidas adotadas ou previstas estão:

• conexões cifradas por HTTPS/TLS;
• armazenamento de senhas com hash criptográfico, nunca em texto puro;
• políticas de acesso por linha no banco de dados, restringindo cada usuário aos seus próprios registros;
• controle de acesso restrito aos sistemas internos;
• uso de provedores com práticas de segurança compatíveis com o mercado;
• backups e rotinas de recuperação, quando aplicável;
• monitoramento de eventos anômalos e logs técnicos;
• procedimentos de exclusão e minimização de dados.

Nenhum sistema é absolutamente imune a incidentes. Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, o LeiAÍ avaliará o ocorrido e adotará as medidas cabíveis, incluindo comunicação à ANPD e aos titulares afetados quando exigido pela legislação aplicável.

11. Prazo de retenção

12. Direitos do titular

Nos termos da LGPD, o usuário pode exercer os seguintes direitos, observados os limites legais aplicáveis:

• confirmar a existência de tratamento de dados pessoais;
• acessar seus dados pessoais;
• corrigir dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• solicitar anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD;
• solicitar portabilidade, quando aplicável e regulamentado;
• obter informações sobre compartilhamento de dados com terceiros;
• revogar consentimento a qualquer momento;
• solicitar eliminação de dados tratados com base no consentimento, observadas hipóteses legais de conservação;
• solicitar revisão de decisões automatizadas que afetem seus interesses, quando aplicável.

Para exercer qualquer desses direitos, o usuário poderá entrar em contato pelos canais indicados na seção 18. O LeiAÍ poderá solicitar informações adicionais para confirmar a identidade do solicitante e proteger a segurança dos dados.

13. Exclusão de dados

O usuário pode solicitar a exclusão completa de sua conta e dados pessoais a qualquer momento, por meio das configurações da conta ou pelos canais de contato indicados nesta Política.

A exclusão será processada em prazo razoável, preferencialmente em até 30 dias úteis, salvo quando a manutenção de determinados dados for necessária para cumprimento de obrigação legal, regulatória, fiscal, exercício regular de direitos, prevenção a fraudes ou cumprimento de ordem judicial.

Quando a exclusão for solicitada, funcionalidades dependentes de histórico, estatística individual e cadernos deixarão de funcionar.

14. Cookies e tecnologias similares

O LeiAÍ utiliza cookies e tecnologias similares para viabilizar autenticação, segurança, preferências de sessão, funcionamento da plataforma, métricas de uso, melhoria do produto e, quando aplicável, mensuração de campanhas e origem de cadastro.

Nas páginas públicas e em campanhas de marketing poderão ser utilizadas tecnologias de mensuração, como UTMs, pixels, tags ou ferramentas equivalentes, sempre observada a legislação aplicável e as opções de consentimento quando exigíveis.

O usuário pode configurar seu navegador para recusar cookies, mas isso poderá comprometer o funcionamento de algumas funcionalidades da plataforma.

15. Menores de idade

O LeiAÍ não é destinado a menores de 18 anos.

Caso seja identificado que dados de menores foram coletados sem autorização adequada ou em desconformidade com esta Política, o LeiAÍ adotará medidas para exclusão dos dados e encerramento do acesso, quando cabível.

16. Encarregado de dados (DPO)

Os titulares também poderão utilizar o canal atendimento@leiai.app para solicitações relacionadas a dados pessoais.

17. Atualizações desta Política

Esta Política poderá ser atualizada periodicamente para refletir alterações legais, regulatórias, técnicas, comerciais ou operacionais.

Em caso de mudanças relevantes, os usuários serão notificados por e-mail, aviso dentro da plataforma ou outro meio adequado. A versão atual estará sempre disponível em leiai.app/privacidade, com indicação da data da última atualização.

18. Contato

Disposições finais

O LeiAÍ compromete-se a atuar de forma transparente, responsável e compatível com os princípios da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

Em caso de dúvidas sobre esta Política de Privacidade ou sobre os Termos de Uso, o usuário poderá entrar em contato pelos canais indicados na seção 18.