Termos de Uso do LeiAÍ

19. Aceitação e objeto

Ao criar conta, acessar ou utilizar o LeiAÍ, o usuário declara ter lido, compreendido e aceitado estes Termos de Uso e a Política de Privacidade.

Estes Termos regulam o relacionamento entre o usuário e o LeiAÍ durante o uso da plataforma, incluindo site, área do aluno, simulados, cadernos de questões, pedidos de inclusão de normas e demais serviços relacionados.

20. Planos, assinatura e pagamento

O LeiAÍ é oferecido em planos de assinatura com periodicidade mensal, trimestral, semestral ou anual, além de uma faixa de uso gratuito, conforme condições apresentadas ao usuário no momento da contratação.

Os valores, benefícios, periodicidade de cobrança, limites de uso, descontos e condições específicas são informados na página de contratação antes da confirmação da assinatura.

Início da assinatura. Não há período de teste gratuito. A assinatura é cobrada no ato da contratação, e o acesso pago é liberado com a confirmação do pagamento.

Cobrança e renovação. Na contratação por cartão, a cobrança é processada automaticamente no meio de pagamento cadastrado, com renovação automática a cada período, salvo cancelamento prévio. Na contratação por Pix, é gerada uma cobrança a cada período do plano contratado, que deve ser paga pelo usuário até o respectivo vencimento.

Falta de pagamento. O acesso às funcionalidades pagas permanece disponível até a data de validade da assinatura. Não havendo pagamento até o vencimento, o acesso pago é encerrado nessa data, sem período adicional de tolerância, tanto no cartão quanto no Pix. A conta do usuário e seu histórico de estudo são preservados, e o acesso pago é restabelecido com a confirmação do pagamento.

Cancelamento. O usuário pode cancelar a qualquer momento na página Minha assinatura, sem precisar entrar em contato. O acesso pago continua até o fim do período já pago, e não há nova cobrança.

Direito de arrependimento. Nos 7 dias seguintes à primeira contratação, o usuário pode desistir pela página Minha assinatura e receber de volta o valor integral, pelo mesmo meio de pagamento. Nesse caso, o acesso pago termina na hora.

Troca da forma de pagamento. O usuário pode trocar entre cartão e Pix, ou trocar o cartão cadastrado, na página Minha assinatura. A nova forma vale a partir da próxima renovação, e o período já pago não muda.

Também é possível pedir a devolução pelo WhatsApp (21) 99797-9808 ou pelo e-mail atendimento@leiai.app, dentro do mesmo prazo.

21. Uso adequado da plataforma

O usuário compromete-se a:

• fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas;
• manter suas credenciais de acesso em sigilo;
• utilizar a plataforma apenas para fins pessoais, legítimos e compatíveis com estes Termos;
• não tentar acessar áreas restritas, contornar mecanismos de segurança ou explorar vulnerabilidades técnicas;
• não compartilhar sua conta com terceiros;
• não utilizar a plataforma para fins comerciais não autorizados;
• não extrair, copiar em massa, raspar ou automatizar o acesso ao acervo de questões e comentários;
• não utilizar o pedido de inclusão de normas de forma abusiva ou automatizada;
• não inserir dados de terceiros sem autorização;
• não utilizar o serviço para prática de atos ilícitos ou contrários à boa-fé.

O descumprimento destes Termos poderá levar à suspensão ou exclusão da conta, sem prejuízo de medidas legais cabíveis.

22. Natureza do conteúdo e ausência de garantia de resultado

O LeiAÍ é ferramenta de apoio ao estudo. As questões, gabaritos e comentários são elaborados com apoio de inteligência artificial a partir do texto das normas e submetidos a rotinas automatizadas de auditoria, mas podem conter imprecisões, desatualizações ou divergências de interpretação.

O texto oficial da norma, publicado pelo órgão competente, prevalece sempre sobre o conteúdo exibido na plataforma. Cabe ao usuário conferir a norma vigente, especialmente em caso de alteração legislativa recente.

O conteúdo da plataforma não constitui consultoria jurídica, parecer, orientação profissional nem substitui curso preparatório, professor ou material oficial de banca examinadora.

O LeiAÍ não garante aprovação em concurso público, exame de ordem ou qualquer certame, nem desempenho específico do usuário.

Alteração das normas. O acervo é atualizado periodicamente, sem prazo determinado para incorporação de alterações legislativas.

23. Limites de uso e pedidos de normas

O uso sem assinatura é limitado a 10 (dez) questões por dia, renovadas diariamente. A assinatura remove esse limite diário.

Determinadas normas, em especial legislações municipais e locais, ficam disponíveis apenas para assinantes, conforme indicado na plataforma.

Pedidos de inclusão de normas ainda não disponíveis podem ser registrados pelo usuário, que poderá anexar arquivo ou indicar o endereço eletrônico da norma para análise.

O pedido de lei feito por assinante pago é atendido para normas cujo texto oficial esteja disponível em formato legível. A primeira parte das questões é disponibilizada em até 5 (cinco) dias úteis, contados do pedido ou, se o pedido tiver sido feito antes da assinatura, da confirmação do primeiro pagamento; normas extensas são disponibilizadas em partes, até a conclusão. Quando o texto oficial só estiver disponível em formato digitalizado (imagem), o prazo será combinado individualmente com o assinante.

O pedido de lei feito por quem não é assinante pago, inclusive durante período gratuito ou promocional, é registrado como manifestação de interesse e poderá ser atendido a critério do LeiAÍ, sem garantia de atendimento ou de prazo. Caso a pessoa se torne assinante paga, o pedido passa a seguir as regras do parágrafo anterior.

O LeiAÍ poderá ajustar limites de uso mediante comunicação prévia ao usuário, bem como aplicar medidas técnicas contra uso abusivo, automatizado ou incompatível com o uso pessoal do serviço.

24. Propriedade intelectual

Todos os direitos relacionados ao LeiAÍ, incluindo marca, nome, identidade visual, software, layout, telas, funcionalidades, fluxos, prompts, textos, acervo de questões, gabaritos, comentários, lógica de geração e demais elementos da plataforma, são de titularidade do controlador ou licenciados a ele, conforme o caso.

Os textos legais reproduzidos na plataforma são atos oficiais e não estão sujeitos à proteção autoral, nos termos do art. 8º da Lei nº 9.610/1998. A seleção, organização, elaboração das questões e redação dos comentários, contudo, constituem obra própria do LeiAÍ.

É vedado ao usuário copiar, reproduzir, redistribuir, modificar, vender, licenciar, explorar comercialmente, realizar engenharia reversa ou utilizar qualquer parte da plataforma sem autorização prévia e expressa, salvo nas hipóteses permitidas por lei.

25. Limitação de responsabilidade

O LeiAÍ não garante:

• aprovação, classificação ou desempenho específico do usuário em qualquer certame;
• correção absoluta, completude ou atualidade permanente das questões, gabaritos e comentários;
• disponibilidade ininterrupta da plataforma, podendo ocorrer manutenções programadas, indisponibilidades técnicas ou falhas de terceiros;
• continuidade permanente de integrações com fornecedores externos, como meios de pagamento, serviços de login, hospedagem ou provedores de inteligência artificial.

A responsabilidade do LeiAÍ limita-se aos danos diretos e comprovadamente decorrentes de falha imputável à plataforma, observado o disposto na legislação brasileira aplicável, especialmente o Código de Defesa do Consumidor quando aplicável.

26. Foro e legislação aplicável

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira, em especial pelo Código de Defesa do Consumidor, Marco Civil da Internet, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, Código Civil e demais normas aplicáveis.

Fica eleito o foro da Comarca de Nova Iguaçu/RJ para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos, sem prejuízo do direito do consumidor de demandar no foro de seu próprio domicílio, quando aplicável nos termos da legislação consumerista.

Disposições finais

O LeiAÍ compromete-se a atuar de forma transparente, responsável e compatível com os princípios da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

Em caso de dúvidas sobre esta Política de Privacidade ou sobre os Termos de Uso, o usuário poderá entrar em contato pelos canais indicados na seção 18.